Proaf permite regularização de débitos municipais com descontos sobre multas e juros e adesão pode ser feita até dezembro
Praia Grande colocou em vigor nesta semana um novo programa para contribuintes que possuem débitos de ISSQN, imposto cobrado de empresas e profissionais que prestam determinados serviços. O Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf) foi instituído pela Lei Complementar nº 1.070, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial em 22 de setembro. A iniciativa passou a valer em um momento de atenção para empresas, autônomos e demais contribuintes que precisam organizar pendências fiscais antes do encerramento do ano. Segundo a Prefeitura, o programa permite condições especiais para a regularização e pode reduzir multas e juros conforme a modalidade escolhida. A adesão fica disponível até 21 de dezembro de 2026, enquanto o pagamento integral para obtenção dos maiores benefícios precisa observar as regras e prazos definidos pela legislação municipal.
O que muda para quem tem dívida de ISSQN em Praia Grande
O Proaf alcança pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao ISSQN, incluindo profissionais autônomos. Podem ser incluídos débitos vencidos e não pagos inscritos em Dívida Ativa, valores identificados em procedimentos fiscais e situações relacionadas a notificações para autorregularização, com ou sem Auto de Infração, além de determinados créditos que já estejam em parcelamento, execução fiscal ou protesto extrajudicial. A regra, portanto, não se limita a uma única situação de inadimplência, mas estabelece condições específicas conforme a origem e a situação do débito. A Prefeitura informa que a proposta é permitir que o próprio contribuinte regularize sua situação dentro das condições previstas na nova legislação.
Para contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional, a quitação integral do débito até 30 de dezembro de 2026, seja à vista ou parcelada dentro das condições do programa, garante anistia de 100% das multas de mora e redução de 100% dos juros moratórios. Para determinados débitos de ISSQN administrados pelo Município de contribuintes do Simples Nacional, a redução dos juros moratórios chega a 70%, também com anistia integral das multas de mora na hipótese prevista pela lei. Existe ainda a possibilidade de parcelamento em até 12 prestações mensais, inclusive ultrapassando 2026, mas nessa modalidade os benefícios são de 30% sobre multas de mora e juros moratórios.
Quem pode aderir e quais são os prazos do programa
Uma das principais dúvidas para moradores e empresários de Praia Grande é se o programa vale apenas para empresas. A resposta é não: a Prefeitura informa que pessoas físicas, pessoas jurídicas e profissionais autônomos sujeitos ao ISSQN podem participar, desde que o débito esteja dentro das situações contempladas pela legislação. O programa também prevê regras específicas para casos em que já exista procedimento fiscal ou Auto de Infração, o que significa que o contribuinte precisa verificar a situação concreta antes de escolher a modalidade de regularização. Nos casos previstos em lei envolvendo Auto de Infração, pode haver anistia de 100% da multa punitiva e dos acréscimos incidentes, desde que sejam cumpridas as demais condições estabelecidas.
Outro ponto importante é que o benefício não reduz o valor principal do imposto nem sua atualização monetária. No parcelamento, cada prestação deve respeitar o valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e profissionais autônomos e de R$ 200 para pessoas jurídicas. A adesão ao programa termina em 21 de dezembro de 2026, mas o contribuinte precisa ficar atento a uma segunda data: o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até dez dias corridos após a formalização da adesão. Assim, deixar a adesão para os últimos dias pode exigir atenção redobrada para evitar o descumprimento das condições.
Como fazer a regularização do ISSQN em Praia Grande
A adesão ao Proaf pode ser feita pelos canais digitais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, incluindo o site da Prefeitura e a central “Fique em Dia”. Para situações que envolvam procedimento fiscal ou Auto de Infração, a administração informa que o pedido deve ser realizado pelo Guichê Virtual da Sefin, mediante requerimento digital. Também existe atendimento presencial no Paço Municipal, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no bairro Mirim, mediante agendamento prévio. Essas alternativas permitem que o contribuinte escolha entre resolver a pendência pela internet ou buscar atendimento diretamente com o setor responsável.
A Prefeitura também disponibilizou um canal de atendimento pelo WhatsApp, no número (13) 3496-2000. Para dúvidas sobre o Proaf, o caminho informado é selecionar a Secretaria de Finanças, depois a opção ISS/PROAF e, em seguida, a opção destinada aos esclarecimentos. A medida tem impacto direto principalmente para quem mantém atividade profissional ou empresarial em Praia Grande e precisa verificar débitos municipais antes de organizar o planejamento financeiro dos próximos meses. Para o morador ou empreendedor que pretende aderir, a informação mais importante é conferir o tipo de débito, identificar qual modalidade se aplica e observar os prazos previstos na legislação, evitando tratar os descontos como automáticos para qualquer situação.
O novo programa também mostra como uma decisão conjunta entre Executivo e Legislativo municipal pode resultar em uma mudança prática para contribuintes de Praia Grande. O projeto que criou o Proaf foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal em setembro e posteriormente aprovado pelos vereadores, antes da sanção e publicação da lei complementar. Com a entrada em vigor, o assunto deixa de ser apenas uma proposta legislativa e passa a fazer parte dos serviços fiscais disponíveis no Município. Para quem possui ISSQN em atraso, o momento é de verificar os dados diretamente nos canais oficiais e analisar as condições aplicáveis ao próprio débito, especialmente porque os benefícios variam conforme a situação fiscal e a forma de pagamento escolhida.
As fontes oficiais:
